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Dec. Est. PE 20.377/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.377 de 05.03.1998

DOE-PE: 06.03.1998

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, definindo também novo sistema simplificado de apuração e recolhimento do ICMS para a atividade de panificação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de adotar nova sistemática de tratamento tributário, relativamente ao ICMS, para as operações que envolvam a comercialização de farinha de trigo, inclusive a atividade panificadora,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 25, 474, 475, 476 e 478 do Decreto nº14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por cento):

(...)

2. nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão:

(...)

2.2 internas e de importação, com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 e a partir de 01 de janeiro de 1998 (Lei nº 11.409, de 20.12.96, e Decretos nº 19.587, de 06.02.97, nº 16.697, de 08.04.97, nº 19.941, de 01.08.97, nº 19.980, de 04.10.97, e 20.292, de ( continua ... )

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