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Dec. Est. PE 17.405/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.405 de 11.04.1994

DOE-PE: 12.04.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto":

XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelado ou simplesmente resfriados (Convênio ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91, e 124/93):

a) saídas interestaduais: até 30 de junho de 1992;

b) saídas internas

1. até 31 de março de 1994;

2. a partir de 01 de abril de 1994;

LXXIII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS 67/90 e 124/93):

Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

XLI - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 31 de março de 1994 e de 01 de abril a 30 de junho de 1994, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, observado o disposto no parágrafo 46 (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93):

XLII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 31 de março de 1994 e de 01 de abril a 30 de junho de 1994, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, observado o disposto no parágrafo 47 (Convênios ICMS 36/92, 148/92, ( continua ... )

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