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Dec. Est. PE 16.418/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.418 de 14.01.1993

DOE-PE: 15.01.1993

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves, ovos e milho, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados:

a) saídas interestaduais: até 30 de junho de 1992;

b) saídas internas: até 30 de junho de 1993;

Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser utilizadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

XXIII - nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados:

a) no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1992, o valor que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva operação;

b) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "b", do art. ( continua ... )

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