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Dec. Est. PE 15.251/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.251 de 18.09.1991

DOE-PE: 19.09.1991

Introduz alterações na Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - relativamente ao artigo 36:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

IV - ao contribuinte que, em 31 de julho de 1991, possuía, em estoque, tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e industriais adquiridos com a isenção prevista nos incisos XXIII, XXIV e XXV, do artigo 9º.

(...)

§ 8º Na hipótese do inciso IV, deverá observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá relacionar o estoque existente em 31 de julho de 1991, indicando:

a) a identificação da mercadoria;

b) a descrição da nota fiscal de origem;

c) o valor da mercadoria;

d) o valor do crédito presumido;

II - o crédito a ser utilizado corresponderá ao valor da alíquota interna aplicável sobre o montante que serviria de base de cálculo na hipótese de tributação e deverá ser lançado no livro Registro de Apuração RAICMS, no campo outros créditos, declarando-se: Decreto /91.

§ 9º Relativamente às operações de saída das mercadorias referidas no inciso IV, adquiridas em outro Estado com tributação, será igualmente concedido crédito presumido, observando-se o ( continua ... )

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