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Dec. Est. PE 15.154/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.154 de 08.08.1991

DOE-PE: 09.08.1991

EMENTA: Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando o Ajuste SINIEF 01/91 bem como os Convênios ICMS 18/91, 19/91, 20/91, 22/91, 25/91, 27/91, 28/91 e 32/91, ratificados, nacionalmente, nos termos do Ato Declaratório Cotepe/ICMS 06/91, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 1991,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XIII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural:

(...)

XVI - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

XVII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas de pintos de um dia;

( continua ... )

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