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Dec. Est. PE 15.506/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.506 de 23.12.1991

DOE-PE: 24.12.1991

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a insumo agropecuários e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando que o Convênio ICMS 70/91 foi formalmente rejeitado pelo Estado de Sergipe, conforme faculta a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Considerando que, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada, em Brasília, no dia 05 do corrente mês, o Estado de São Paulo formulou pedido de vista relativamente à proposição de Convênio nº 135/91, que estabelecia novo substitutivo ao Conselho supramencionado,

Considerando que a matéria somente será reapreciada na nova reunião ordinária do CONFAZ, prevista para o mês de março do próximo exercício,

Considerando que figura como alternativa a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações internas, viabilizando, assim, a manutenção de medidas indutoras do desenvolvimento de atividades agropecuárias,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXII - a partir de 20 de dezembro de 1991, nas operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura:

a) adubos e fertilizantes;

b) acaricidas, bactericidas, carrapaticidas, espalhante adesivo, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, sarnicidas, vermicidas ou vermífugos;

c) medicamentos, soros e vacinas, todos exclusivamente de uso ( continua ... )

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