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Dec. Est. PE 17.424/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.424 de 15.04.1994

DOE-PE: 16.04.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto":

VII - as saídas de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados:

b) nas operações interestaduais, realizadas nos seguintes períodos (Convênios ICMS 03/92 e 124/93):

1. de 24 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1993;

2. a partir de 01 de janeiro de 1994;

XX - as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS 74/90 e 124/93):

a) até 31 de dezembro de 1993;

b) a partir de 01 de janeiro de 1994;

XXVI - as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras ou governos estrangeiros para o programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes (Convênios ICMS 10/87 e ICMS 148/92 e 124/93) :

a) até 31 de dezembro de ( continua ... )

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