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Dec. Est. PE 19.527/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.527 de 30.12.1996

DOE-PE: 31.12.1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, decorrentes da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando as normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, decorrentes da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas as onerosas;

IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no ( continua ... )

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