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Dec. Est. PE 25.350/03 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.350 de 03.04.2003

DOE-PE: 04.04.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

(...)

III - relativamente à importação do exterior:

(...)

c) a partir de 01 de novembro de 1996, no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, observando-se (NR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

(...)

3. a partir de 01 de janeiro de 2003, na hipótese de a entrega da mercadoria importada do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do mencionado desembaraço, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo, exigir a comprovação do pagamento do imposto (ACR Lei nº 12.335, de ( continua ... )

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