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Dec. Est. PE 17.247/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.247 de 13.01.1994

DOE-PE: 14.01.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por empresas de base tecnológica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando o parecer nº 005/94 de Conselho de Política Tributária - CPT da Secretaria da fazenda;

Considerando a decisão governamental pela adoção/manutenção de mecanismos de política tributária de incentivo ao parque industrial do Estado;

Considerando que o crescimento industrial, em áreas de aplicação de tecnologia diferenciada propicia absorção de mão-de-obra especializada,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.846, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. a partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14.

§ 14. Relativamente ao XXX do "caput":

I - considera-se empresa de base tecnológica aquela que tenha como atividade-fim a fabricação de produtos, ou o desenvolvimento de processos, fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos, nas áreas elencadas no Anexo 14, relativamente aos produtos ali indicados.

II - o diferimento alcança apenas as operações internas e interestaduais com os produtos relacionados no Anexo 14 e a importação do exterior dos respectivos ( continua ... )

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