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Dec. Est. PE 17.479/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.479 de 09.05.1994

DOE-PE: 10.05.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operação de importação de algodão e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 12, do artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13...".

Parágrafo 12. Para fim do disposto no inciso XXVII do "caput," serão observadas as seguintes normas:

I - o imposto deferido será recolhido:

b) na hipótese da alínea "b", do mesmo inciso, at o 15º (décimo quinto) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da saída do algodão do estabelecimento importador, juntamente com o imposto incidente sobre essa última operação, ficando dispensado o pagamento de qualquer complementarão, porventura devida;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de maio de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Aloísio Afonso de Sá ( continua ... )

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