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Dec. Est. PE 16.504/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.504 de 19.02.1993

DOE-PE: 20.02.1993

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, dispondo sobre a importação de gás GLP, a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados e a base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com farinha de trigo, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estado,

Considerando a importância, para a economia deste Estado, da implantação em SUAPE de pólo de distribuição de gás GLP, importado para Estados do Norte e Nordeste;

Considerando que a concentração de importação, no caso, equivale à importação simbólica pelos Estados destinatários;

Considerando que a exigência do imposto relativo importação inviabilizaria a operação de distribuição, porquanto o valor recolhido no ato da importação não poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo destinatário, visto serem imunes às operações interestaduais;

Considerando, por outro lado, a necessidade de a legislação tributária acompanhar o desenvolvimento tecnológico do País, desde que a segurança fiscal fique preservada;

Considerando ainda o disposto no Protocolo ICMS nº 26, de 30 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo13 (...)

XXVI - a partir de 1º de fevereiro de 1993, na importação de gás GLP realizada por distribuidor desse produto.

§ 11. Relativamente ao inciso XXVI do "caput":

I - o valor do ICMS diferido será considerado contido no ICMS relativo às saídas subseqüentes do produto ( continua ... )

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