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Dec. Est. PE 16.482/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.482 de 15.02.1993

DOE-PE: 16.02.1993

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, dispondo sobre o diferimento do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de base tecnológica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de serem adotados mecanismos de política tributária capazes de incentivar o parque tecnológico do Estado, com ênfase ao desenvolvimento de produtos ou processos considerados pioneiros ou inovadores;

Considerando a decisão governamental de promover estudos visando à formulação de programa específico de apoio ao setor;

Considerando a permanente preocupação do governo de conciliar a política tributária adotada com os níveis de arrecadação suportáveis pelo Erário Público,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXV - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1993, e nas operações de importação do exterior, realizadas no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1993, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no parágrafo 10.

Parágrafo 10. Para os efeitos do inciso XXV, serão observadas as seguintes normas:

I - o ICMS diferido será recolhido da seguinte forma:

a) até o último dia do 4º. (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operações internas e interestaduais;

b) até o último dia do 3º. (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operação de importação do ( continua ... )

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