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Dec. Est. PE 21.499/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.499 de 18.06.1999

DOE-PE: 19.06.1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos destinados à fabricação de bebida alcoólica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XLIX - no período de 01 de julho de 1999 a 30 de junho de 2000, na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial de bebida alcóolica, para utilização no seu processo produtivo, em unidade de fabricação instalada neste Estado, dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH:

a) destilado alcóolico chamado uísque de malte "Malt Whisky" - NBM/SH 2208.10.0101;

b) destilado alcóolico chamado uísque de cereais "Grain Whisky" - NBM/SH 2208.100102;

c) outras preparações próprias para elaboração de uísque - NBM/SH 2208.10.0199;

d) álcool etílico para fabricação de run - NBM/SH 2208.90.0100.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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