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Dec. Est. PE 19.794/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.794 de 23.05.1997

DOE-PE: 24.05.1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de importação de algodão e fibra de linho, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de fortalecer o parque têxtil estadual, conferindo-lhe poder de competição no mercado em que opera;

Considerando a insuficiência da oferta das matérias-primas algodão e fibra de linho no âmbito da produção agrícola estadual;

Considerando ainda a concessão de idêntico benefício por outros Estados da Federação, com especialidade os da Região Nordeste,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXVII - nas operações de importação do exterior, respeitado o disposto no §12:

a) por estabelecimento industrial, para a fabricação de seus produtos:

1. de algodão em pluma, no período de 15 de abril de 1993 a 30 de junho de 1995 e a partir de 01 de maio de 1997;

(...)

4. de fibra de linho, a partir de 01 de maio de 1997;

(...)

c) por estabelecimento comercial, de algodão em rama e em pluma, no período de 01 de janeiro de 1995 a 30 de abril de 1997, quando observadas as seguintes condições (Decreto nº ( continua ... )

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