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Dec. Est. PE 17.391/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.391 de 07.04.1994

DOE-PE: 08.04.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operação de importação de algodão e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do imposto":

XXVII - nas operações de importação do exterior, respeitado o disposto no § 12:

a) por estabelecimento industrial, para a fabricação de seus produtos:

1. de algodão em pluma, no período de 15 de abril de 1993 a 30 de junho de 1995;

2. de desperdícios de algodão, classificados no código NBM/SH 5202, no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de junho de 1995;

3. de algodão em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995;

b) por estabelecimento comercial, de algodão em pluma, em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995.

§ 12 - Para fim do disposto no inciso XXVII do "caput", serão observadas as seguintes normas:

I - o imposto diferido será recolhido:

a) na hipótese da alínea "a " do referido inciso, por ocasião a saída do produto final, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

b) na hipótese da alínea "b" do mesmo inciso, at o 15º (décimo quinto) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da importação, devendo ser utilizado DAE específico e livro Registro de Entradas distinto para as respectivas ( continua ... )

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