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Dec. Est. PE 21.094/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.094 de 02.12.1998

DOE-PE: 03.12.1998

Introduz na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, termo final em hipótese de diferimento do ICMS nas operações de saídas de combustíveis e lubrificantes para embarcações e aeronaves, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 13 A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXIV - no período de 01 de dezembro de 1992 a 30 de novembro de 1998, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave;

(...)".

Art. 2º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 10. Fica diferido o recolhimento do imposto:

I - no período de 01 de dezembro de 1992 a 30 de novembro de 1998, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, entre estabelecimentos de contribuinte-substituto, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave (Decreto nº 16.347, de 10.12.92);

(...)".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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