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Dec. Est. PE 18.477/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.477 de 12.05.1995

DOE-PE: 13.05.1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com rapadura, à saída de gado para recurso de pasto, à antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo, às operações com produtos farmacêuticos, a prazo de recolhimento do imposto antecipado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas contidas nos Protocolos ICMS 14/94 e 18/94, de 29 de setembro de 1994, publicados no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1994, e no Protocolo. ICMS 2/95, de 04 de abril de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 1995, bem como no Convênio ICMS 22/95, de 04 de abril de 1995, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS 01/95, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as, seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XX - ate 30 de abril de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS 74/90, 124/93 e 22/95);

Artigo 11. A partir de01 de março de 1989, ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do ( continua ... )

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