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Dec. Est. PE 20.608/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.608 de 10.06.1998

DOE-PE: 11.06.1998

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a "recurso de pasto", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 13, de 24 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

(...)

XIII - relativamente ao gado destinado a "recurso de pasto" :

(...)

c) até 30 de abril de 1999, desde que o gado retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por até mais 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observando-se (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95 e 13/98):

1. nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, a partir de 01 de outubro de 1994;

2. nas saídas destinadas aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, a partir de 10 de abril de 1995;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas expressamente indicadas nos dispositivos do ( continua ... )

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