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Dec. Est. PE 17.905/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.905 de 27.09.1994

DOE-PE: 28.09.1994

Obs.: Ret. DOE de 28.09.1994

 
Data de retificação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no que se refere à suspensão da exigência do ICMS nas hipóteses que especifica e à utilização do crédito relativo à importação, modifica o Decreto nº 17.050/93, que trata das operações com pneumático, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigora com as seguintes alterações:

"Artigo 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto indicadas neste artigo, são isentas do imposto: imposto":

(...)

II - na saída de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, desde que o produto final retorne ao estabelecimento de origem:

a) at 30 de setembro de 1994, quando a saída ocorrer dentro do Estado, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso que preste serviço pessoal, para fim de industrialização;

b) a partir de 01 de outubro de 1994, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso, para fim de industrialização ou prestação de serviço relacionado no Anexo 1;

IV - na saída de bem integrado do ativo fixo, de um estabelecimento para outro, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída:

a) at 30 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado exclusivamente na elaboração de produto encomendado pelo ( continua ... )

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