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Dec. Est. PE 16.762/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.762 de 14.07.1993

DOE-PE: 14.07.1993

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual, e considerando, os Convênios ICMS 135/92, 138/92 143/92, 144/92, 145/92, 159/92 e 01/93, ratificados nacionalmente pelos Atos Declaratórios COTEPE/ICMS mês 01/93 e 02/93, estes publicados no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 1993 e de 15 de abril de 1993, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas de imposto: § 70 A partir de 05 de janeiro de 1993, ficam excluídas da relação contida no inciso CXIII do "caput" as seguintes mercadorias (Convênio ICMS 135/92):

MERCADORIA--------------------------------------------------------------CÓDIGO NBM/SH

Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para

serrar granito ... 8464.90.9900

Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajo-

tas de granito de baixa espessura, constituída de ( continua ... )

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