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Dec. Est. PE 16.819/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.819 de 30.07.1993

DOE-PE: 31.07.1993

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com combustível destinado ao abastecimento de veículos em viagem internacional e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 9º, do Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, e inciso CXXI e o parágrafo 73, com a seguinte redação:

"Art.9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CXXI - a partir de 01 de agosto de 1993, as operações internas, inclusive de importação, realizadas com combustível e lubrificantes destinados exclusivamente ao abastecimento de aeronave ou embarcação em viagem internacional, observado o disposto no parágrafo 73.

Parágrafo 73. Relativamente ao disposto no inciso CXXI, do caput, será observado o seguinte:

I - uma vez comprovada destinação diversa do produto, o contribuinte deverá recolher o ICMS devido, atualizado monetariamente a partir do momento do desvio, com acréscimo de juros e das penalidades cabíveis;

II - o contribuinte deverá manter, à disposição do Fisco, documentação comprobatória das operações realizadas, onde se encontre evidenciada a quantidade de combustível e lubrificante, por espécie, fornecida em cada mês, nas condições do mencionado inciso, com identificação das empresas proprietárias das aeronaves e embarcações, destinatárias dos produtos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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