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Dec. Est. PE 19.840/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.840 de 17.06.1997

DOE-PE: 17.06.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 95/96, 96/96, 102/96 e 115/96, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 03 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1997, e os Convênios ICMS 20/97, 22/97 e 23/97, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XX - até 30 de junho de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95 e 20/97);

(...)

LXI - relativamente à ( continua ... )

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