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Dec. Est. ES 3.354-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.354-R de 01.08.2013

DOE-ES: 02.08.2013

Ratifica os Convênios ICMS 53, 55 e 56/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 53, 55 e 56/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de Brasília - DF, em 19 de julho de 2013, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 agosto de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 53, DE 19 DE JULHO DE 2013

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 55, DE 19 DE JULHO DE 2013

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 56, DE 19 DE JULHO DE ( continua ... )

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