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Dec. Est. ES 3.353-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.353-R de 01.08.2013

DOE-ES: 02.08.2013

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...).

XIV - (...)

(...)

c) a entidade interessada deverá encaminhar requerimento a qualquer Agência da Receita Estadual, instruído com:

(...).

d) admitir-se-á a aglutinação, em um único requerimento, do pleito formulado por templos devotados ao mesmo culto, que deverá ser entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, atendidos os requisitos da alínea c;

(.) " (NR)

II - o art. 41:

"Artigo 41. (.)

(...)

§ 4º Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor ( continua ... )

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