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Res. Sec. Faz. - MS 2.485/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.485 de 31.07.2013

DOE-MS: 01.08.2013

Dispõe sobre lançamento preventivo nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando que a concessão de medida liminar em mandato de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais (art. 108, V, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001), contra a Fazenda Pública, impedindo a cobrança de crédito tributário, implica a suspensão de sua exigibilidade;

Considerando a necessidade de, prevenindo a decadência, preservar, mediante o lançamento, o direito do Estado quanto aos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência dessas medidas;

Considerando que a suspensão da exigibilidade não impede, por si, o Fisco de proceder à constituição do respectivo crédito tributário, sendo nesse sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida a propósito do Recurso Especial nº 702806 STJ;

Considerando que o sujeito passivo, nessas hipóteses, mesmo estando suspensa a sua exigibilidade, pode apurar ou apurar e declarar o ICMS, ensejando, para o Fisco, o dever de transcrição do imposto apurado;

Considerando que, nos termos da Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, havendo denegação do mandato de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, a liminar concedida fica sem efeito, retroagindo os efeitos da decisão contrária;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados nessas situações,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição, de ofício, mediante o lançamento, do crédito tributário relativo ao ICMS, nos casos em que a sua exigibilidade tenha sido suspensa em decorrência de concessão de medida liminar em mandato de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais (art. 108, V, da Lei ( continua ... )

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