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Dec. Est. PR 8.648/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.648 de 31.07.2013

DOE-PR: 31.07.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 163ª

O "caput" do item 15 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"15 Nas saídas de CARNE e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos, ou por indústrias de transformação ou processadores de carnes, em operação interna ou interestadual, em montante equivalente ao que resultar da aplicação do percentual de sete por cento sobre o valor dessas saídas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.".

Alteração 164ª

Fica acrescentado o item 49-A ao Anexo III:

"49-A. Ao estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, que adquirir SUÍNOS VIVOS para sua atividade, em operação interna, no percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor dessa aquisição.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. é opcional, ( continua ... )

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