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Dec. Est. MT 1.877/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.877 de 01.08.2013

DOE-MT: 01.08.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar a efetividade na realização da receita pública;

Considerando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e no Estado de Mato Grosso;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 4º-A o § 4º do artigo 198-G, que passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentar o § 4º ao referido artigo; alterado, também, o caput do § 6º do mesmo preceito, como segue:

"Artigo 198-G. (...)

(...)

§ 4º São obrigados a emitir NFC-e, em substituição aos documentos fiscais e nas condições previstas nos incisos do caput deste artigo, os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas no artigo 198-G-1.

§ 4º-A Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo e no artigo 198-G-1, ficam, também, obrigados a emitir NFC-e, em substituição aos documentos fiscais e nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, os contribuintes enquadrados em CNAE divulgada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as datas fixadas como termo de início da obrigatoriedade em cada ( continua ... )

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