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Dec. Est. PE 39.661/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.661 de 01.08.2013

DOE-PE: 02.08.2013

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Ajustes SINIEF 9/99 e 6/2013, publicados no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999 e 12 de abril de 2013, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 157. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

(...)

V - a partir de 28 de outubro de 1999, pelos transportadores que executam serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/99). (AC)

(...)

Artigo159. (...)

(...)

§ 7º A partir de 12 de abril de 2013, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte que acobertar a prestação por modal dutoviário deve ser emitida mensalmente, no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINEF 6/2013). (AC)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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