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Port. F/CIS-RJ 218/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 218 de 01.08.2013

DOM-Rio de Janeiro: 02.08.2013

Estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer orientação e uniformização acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados por ocasião da verificação fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, regulamentado pelos arts. 66 a 73 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, relativa à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no caso dos serviços de execução de obras de construção civil, inclusive acréscimos e reconstruções;

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 691, de 1984, excluindo da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei nº 691, de 1984, e o art. 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõem sobre o lançamento fiscal a partir de base de cálculo arbitrada;

CONSIDERANDO o art. 14 da Lei nº 691, de 1984, que estabelece hipóteses de responsabilidade tributária; e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve buscar o princípio da eficiência, à luz do previsto no caput do art. 37 da ( continua ... )

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