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IN SMF/Maceió - AL 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 3 de 30.07.2013

DOM-Maceió: 01.08.2013

(Altera a Instrução Normativa SMF/GS nº 01 de 21 de Junho de 2013, que instituiu procedimento de criação de matrícula no sistema de administração tributária para possibilitar transferência de propriedade e a cobrança do IPTU e demais tributos vinculados aos imóveis arrematados em hasta pública, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam acrescidos (AC), na Instrução Normativa SMF/GS nº 01 de 21 de junho de 2013, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto nesta Instrução Normativa às aquisições de propriedade oriundas de processos de adjudicação e desapropriação."

Art. 2º O Requerimento para a criação de matricula substituta passa a vigorar nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário .

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de ( continua ... )

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