x
x
x
IN SMF/Maceió - AL 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 2 de 30.07.2013

DOM-Maceió: 01.08.2013

Aprova o modelo dos documentos a serem utilizados no fluxo processual voltado para apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar os modelos de fluxo processual e requerimento de fixação de base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º Para fins de consulta pública, será disponibilizado, no endereço eletrônico desta SMF (www.smf.maceio.al.gov.br), manual simplificado voltado especificamente para facilitar o entendimento por parte do contribuinte dos procedimentos ora aprovados.

Art. 3º Para uso interno, fica aprovado o Manual de Procedimento Público para Transferência de Titularidade, versão 01, a ser disponibilizado aos servidores no sistema de gestão tributária desta Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se, neste ato, todas as disposições em contrário .

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS"- ITBI ______________________________________________________________________________, CPF/CNPJ nº _____________________, documento de identidade nº ____________________, domiciliado à ______________________________________________________, nº________, complemento ___________________ , bairro __________________________, telefone para contato ________________________, e-mail _______________________________, tendo adquirido o imóvel objeto da transação que ora se demonstra, de acordo com os documentos juntados ao presente processo, conforme GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI de nº_______________________________, datada de ___/___/____, lavrada no _______ Cartório de Ofício desta Capital, vem requerer, nos termos do art. 33 da Lei nº 4.486/96, de 28 de fevereiro de 1996 (Código Tributário do município de Maceió), junto ao setor competente desta municipalidade, a FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" - ITBI, de minha responsabilidade, conforme documentação em anexo, ao tempo em que DECLARA, sob as penas das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?