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IN SMF/Maceió - AL 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 21.06.2013

DOM-Maceió: 25.06.2013

Institui procedimento de criação de matrícula no sistema de administração tributária para possibilitar transferência de propriedade e a cobrança do IPTU e demais tributos vinculados aos imóveis arrematados em hasta pública.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió;

RESOLVE :

Art. 1º Sempre que ocorrer a transferência de titularidade dos imóveis em função de arrematação em hasta pública, a Coordenação de Cadastro Imobiliário deverá providenciar a criação de uma nova matrícula para o imóvel arrematado.

Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto nesta Instrução Normativa às aquisições de propriedade oriundas de processos de adjudicação e desapropriação.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 3, de 30.07.2013.

Art. 2º A nova matrícula deverá observar estreita relação com a antiga matrícula, indicando ter sido a propriedade do imóvel adquirida em processo de arrematação em hasta pública, e constando no boletim de cadastro imobiliário, em campo específico, também a matrícula anterior à transferência da propriedade.

Art. 3º A nova matrícula deverá ser solicitada pelo arrematante juntamente com a solicitação de transferência de propriedade através do formulário em anexo, ou de ofício, caso o arrematante não o faça em 30 dias, após o conhecimento da carta de arrematação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário .

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

Anexo

( continua ... )

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