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Dec. Mun. Santos/SP 6.474/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.474 de 31.07.2013

DOM-Santos: 01.08.2013

(Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 801, de 05 de julho de 2.013, que dispôs sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do Município de Santos, e dá outras providências.)


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O devedor com parcelamento regido pela Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007 (Programa de Parcelamento Incentivado - PPI) em curso e com pagamentos regularmente em dia, e cujo débito atenda aos requisitos do artigo 1º, "caput", da Lei Complementar nº 801, de 05 de julho de 2013, poderá aderir à mesma, mediante requerimento de exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado, em caráter irrevogável e irretratável.

§ 1º. A exclusão prevista no "caput" implicará perda de todos os benefícios concedidos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), recompondo-se o débito na forma prevista no artigo 11, § 1º, da Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007, aplicando-se os descontos previstos nos incisos I, II e III do artigo 1º da Lei Complementar nº 801, de 05 de julho de 2013, exclusivamente aos juros e à multa moratória remanescentes do saldo devedor apurado.

§ 2º. Para a formalização da exclusão e consequente adesão à Lei Complementar nº 801, de 05 de julho de 2013, o devedor deverá comparecer, pessoalmente ou por meio de representante legal, junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246, munido de RG e CPF, para firmar o termo de exclusão, cujo modelo constitui o Anexo deste Decreto, o qual será juntado aos autos do respectivo processo administrativo.

§ 3º. Para os efeitos da ( continua ... )

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