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Res. Norm. ANEEL 566/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 566 de 16.07.2013

D.O.U.: 02.08.2013

Estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário - CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica.


 
Resolução Normativa revogada pelo artigo 27 da Resolução Normativa nº 614 de 03.06.2014, com vigência a partir de 01.10.2014.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3º, inciso V, no art. 4º, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto nº 335, de 6 de outubro de 1997 e no art. 6º do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004081/2012-54, e considerando:

a necessidade de acompanhamento da disponibilidade de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário - CVU nulo conectada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica; e

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 084/2012, realizada no período de 11 de outubro a 12 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para cálculo da Garantia Física apurada - GFa de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com CVU nulo, conectadas ao SIN, cujas garantias físicas tenham sido estabelecidas em legislação específica.

Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput não se aplicam às parcelas de energia abrangidas pela Resolução Normativa nº 62, de 5 de maio de 2004.

Art. 2º As usinas de ( continua ... )

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