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Res. PRESIDENTE INSS 325/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 325 de 01.08.2013

D.O.U.: 02.08.2013

Altera dispositivos da Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS; e

Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o § 1º e o § 2º, ambos no art. 5º e dando-se nova redação ao parágrafo único do art. 7º:

"Artigo 5º(.)

(.)

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea "a" do inciso II, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º O segurado deverá comparecer à Agência da Previdência Social - APS, portando documento válido com foto (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte), em bom estado de conservação, e apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação, que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento."

"Artigo 7º ( continua ... )

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