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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 17/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 17 de 01.08.2013

D.O.U.: 02.08.2013

(Altera dispositivos da Portaria ALF/SDR nº 18/2010, que dispõe sobre a verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação nos recintos alfandegados jurisdicionados diretamente pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador).


 
Ementa oficial: "Altera dispositivos da Portaria ALF/SDR nº 18, de 14 de maio de 2010."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria ALF/SDR nº 18, de 14 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18/05/2010, seção 1, páginas 15 e 16, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§1º (...)

III-A - o despachante aduaneiro responsável pelo despacho de importação ficará sujeito à aplicação da penalidade prevista na alínea "c" do inciso II do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

IV - o despacho será interrompido, mediante formulação da exigência quanto à apresentação dos documentos instrutivos.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 5º da Portaria ALF/SDR nº 18, de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de ( continua ... )

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