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Port. SMF/São Miguel do Araguaia - GO 4/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - SMF/São Miguel do Araguaia - GO nº 4 de 07.01.2013

DOM-São Miguel do Araguaia: 07.01.2013

Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013.


O Secretário Municipal de Finanças de São Miguel do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 60, da Lei Complementar nº 1/2003, Código Tributário Municipal (CTM), resolve fixar o Calendário Fiscal para os Tributos Municipais para o exercício de 2013, discrimina:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

1.1 - Vencimento em Parcela Única, com desconto de 20% - 30 de Abril de 2013 ou em até 07 (sete) parcelas com o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

2 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

2.1 - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais

Mês de Competência Vencimento
Jan/2013 15/02/13
Fev/2013 15/03/13
Mar/2013 15/04/13
Abr/2013 15/05/13
Mai/2013 17/06/13
Jun/2013 15/07/13
Jul/2013 ( continua ... )

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