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Lei Mun. Campo Bom/RS 2.398/02 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 2.398 de 30.12.2002

DOM-Campo Bom: 30.12.2002

(Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.146/2001, que instituiu a Unidade de Referência Municipal - URM, e fixa o valor da URM para 2001.)


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.146/2001, de 18.04.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, corresponderá a R$ 1,00 (um real) para o ano de 2001, sendo atualizado, automática e mensalmente, com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, e, no caso de extinção do mesmo, com base em outro índice oficial que reflita a variação da moeda."

Art. 2º O valor da URM para o mês de janeiro de 2003, é fixado em R$ 1,34 decorrente da variação do IGP-M/FGV, nos últimos doze meses.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

GIOVANI BATISTA FELTES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MARLI MARTINS

Secretária De ( continua ... )

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