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Lei Mun. Colorado/PR 2.275/08 - Lei do Município de Colorado/PR nº 2.275 de 26.12.2008

DOM-Colorado: 28.12.2008

(Altera a Lei 2.073/2003 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Colorado e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 388 da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 388. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular é devida em todos os casos de construção, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

§ 1º. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).

§ 2º. Nenhuma construção, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida."

Art. 2º O Artigo 393 da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 393. A base e a forma de cálculo e os valores das Taxas de Fiscalização de Obra Particular serão diferenciadas em função da natureza do ato administrativo, e devidas de acordo com a tabela XIV, anexa que é parte integrante da presente Lei."

Art. 3º O Capítulo XV da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte denominação:

"Capítulo XV

Taxa de Combate a Incêndio"

Art. 4º O Artigo 396 da Lei nº 2.703 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 396. A Taxa de Combate a Incêndio a ser cobrada sobre os serviços decorrentes da utilização da vigilância, prevenção e combate a incêndio, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ( continua ... )

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