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Lei Mun. Campo Bom/RS 2.146/01 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 2.146 de 18.04.2001

DOM-Campo Bom: 18.04.2001

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Campo Bom, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,00 (um real) para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) fornecido pela Fundação Getúlio Vargas e, no caso de extinção deste índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista para o vencimento, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, a contar do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM.

Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput" deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertido em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973/1967, de 26 de outubro de 2000, atualizados pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, finalmente, convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º para esta última.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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