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LC Mun. Jesuítas/PR 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Jesuítas/PR nº 2 de 25.11.2005

DOM-Jesuítas: 25.11.2005

Dispõe sobre o sistema tributário do município de Jesuítas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Aparecido Jose Weiller Junior, prefeito municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JESUÍTAS.

LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
Da Estrutura

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - As Taxas:

a) Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - As Contribuições.

TÍTULO II
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

CAPÍTULO I
Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, constituída ou não, localizados nas zonas urbanas;

§ 1º. Para efeito desse imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observando o ( continua ... )

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