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LC Mun. Mendes/RJ 1/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mendes/RJ nº 1 de 19.07.2013

DOM-Mendes: 24.07.2013

Altera a Lei Complementar nº 856 de 27/12/01, Código Tributário Municipal de Mendes na forma que dispõe.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 545 da LC nº 856/01 com redação dada pela Lei Municipal nº 1.409 de 15/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 545. Expirado o prazo para pagamento do tributo, o crédito tributário poderá ser parcelado, ajuizado ou não, em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o valor da dívida, na forma que dispuser esta Lei."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 545 da LC nº 856/01.

Art. 3º O artigo 546 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 546. O parcelamento será requerido em formulário próprio a ser protocolizado e, sendo deferido, lavrar-se-á termo de acordo de reconhecimento da dívida e de compromisso de saldá-la nos prazos fixados, conforme documentos instituídos pelo Executivo."

Art. 4º O artigo 546 da LC nº 856/01 passa a ter três parágrafos, § 1º, § 2º e § 3º, com as seguintes redações:

"§ 1º. O crédito será atualizado até a data do deferimento na forma do artigo 539 e as parcelas convertidas em UFM, sendo que na data de pagamento de cada parcela, far-se-á a conversão para a moeda vigente, com a incidência de juro vincendo de 1% ao mês.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8,01 da Unidade Fiscal do Município.

§ 3º. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes."

Art. 5º O artigo 547 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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