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LC Mun. Campos Novos/SC 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Campos Novos/SC nº 1 de 27.12.2002

DOM-Campos Novos: 27.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Campos Novos-SC.


ALEXANDRE ALVADI DI DOMENICO, Prefeito Municipal em Exercício de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Lei Orgânica do Município, a atualização do sistema tributário municipal, obedecidos os ditames da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei de responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal e suas emendas, em leis complementares, em leis municipais e, nos limites das respectivas competências, observado os princípios pertinentes de cada legislação.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de ( continua ... )

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