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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 671/13 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 671 de 13.03.2013

DOM-Correia Pinto: 13.03.2013

Regulamenta o uso da nota fiscal de serviços eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 103/2012, de 12 de setembro de 2012, e dá outras providências."


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 95, VIII, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 103, de 12 de setembro de 2012, será obrigatória, a partir de 01 de abril de 2013, para os contribuintes abaixo discriminados:

I - que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - todos os prestadores de serviço mencionados na Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 539/1993 de 23 de dezembro de 1993;

III - os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no artigo 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir de 01 de abril de 2013;

IV - os prestadores de serviços que se enquadrem na lista de serviços do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 539/1993;

V - os profissionais liberais de nível superior;

VI - os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

Parágrafo único. Casos especiais na obrigatoriedade do uso da NFS-e serão analisados pelo Departamento de Fiscalização.

Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 2º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) correio eletrônico (e-mail);

d) ( continua ... )

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