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Dec. Mun. Lins/SP 9.940/13 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 9.940 de 17.07.2013

DOM-Lins: 17.07.2013

Fixa datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - 2013, e dá outras providências.


EDGARDO SOUZA, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com fundamento no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995, nos seus artigo 204 a 226 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso I e artigo 214, inciso II, da Lei Complementar nº 256/1995 e suas alterações, ficam fixadas as datas abaixo para os vencimentos, e também as formas de pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos Profissionais Liberais e Autônomos inscritos junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, para o exercício de 2013.

§ 1º. O imposto será lançado em quatro parcelas e em cota única com dez por cento de desconto:

a) Única e primeira parcela - vencimento para o dia: 13/09/2013

b) Segunda parcela - vencimento para o dia: 14/10/2013

c) Terceira parcela - vencimento para o dia: 13/11/2013

d) Quarta parcela - vencimento para o dia: 13/12/2013

§ 2º. A cota única só poderá ser paga até o vencimento.

§ 3º. Após o vencimento das parcelas, será cobrada multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até trinta dias. Depois desse período será cobrada multa de 5% (cinco por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º A Administração promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes, após o vencimento da última parcela do tributo acima, conforme determina o artigo 93 da Lei Complementar nº 256, de 03 de março de 1995.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lins, 17 de julho de 2013

EDGAR DE SOUZA

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 17 de julho de ( continua ... )

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