x
x
x
LC Mun. Timbó/SC 432/13 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 432 de 18.07.2013

DOM-Timbó: 18.07.2013

(Altera a LC nº 142/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para instituir a base de cálculo do ISSQN dos prestadores de serviços elencados nos itens 4.22 e 4.23.)


LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 142 de 21/12/1998 que institui o novo Código Tributário do Município de Timbó, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção I

Da Base de Cálculo dos Prestadores de Serviços Enquadrados nos itens 4.22 e 4.23

Artigo 277-A. Na determinação da base de cálculo dos prestadores de serviços enquadrados nos itens 4.22 e 4.23, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

a) Os valores repassados a outras associadas pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, objetivando a consecução de seus objetivos sociais;

b) Os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como, médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisio-terapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos;

c) Os valores repassados a seus clientes a título de reembolso, pelas despesas médicas pagas por esses;

d) Os valores relativos a prêmios de seguros para cobertura de despesas decorrentes de falecimento dos titulares dos planos de saúde;

e) Os valores relativos a ressarcimento de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?