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Lei Mun. Três Coroas/RS 2.959/10 - Lei do Município de Três Coroas/RS nº 2.959 de 16.06.2010

DOM-Três Coroas: 16.06.2010

(Altera o item 15.09, do anexo III, da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que alterou e consolidou a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, alterada pelas Leis nº 2.288, de 11 de novembro de 2003, e nº 2.456, de 23 de novembro de 2005.)


ROGÉRIO GRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o item 15.09, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, alterada pelas Leis nº 2.288, de 11 de Novembro de 2003 e nº 2.456, de 23 de Novembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

"ATIVIDADEALÍQUOTA
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 16 de junho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra.

Rogério Grade

Prefeito Municipal

Stela Mares de Oliveira ( continua ... )

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