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Lei Mun. Três Coroas/RS 2.456/05 - Lei do Município de Três Coroas/RS nº 2.456 de 23.11.2005

DOM-Três Coroas: 23.11.2005

(Revoga o § 5º do art. 25-A, e altera o anexo III, item III da Lei nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que alterou e consolidou a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, redação que lhe deu a Lei nº 2.288, de 11 de novembro de 2003.)


ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Revoga o § 5º do art. 25-A, da Lei nº 2.089, de 13 de Novembro de 2001, redação que lhe deu a Lei nº 2.288.

Art. 2º O Anexo III, item III da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, redação que lhe deu a Lei nº 2.288, de 11 de novembro de 2003 passa a ser o seguinte:

( continua ... )
"ATIVIDADEALÍQUOTA
1 - Serviços de informática e congêneres.2%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02 - Programação. 2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2%

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