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Lei Mun. Três Coroas/RS 2.288/03 - Lei do Município de Três Coroas/RS nº 2.288 de 11.11.2003

DOM-Três Coroas: 11.11.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


PEDRO LUCAS, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Capítulo II que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Artigo 22 a 43 da Lei Municipal nº 2.089, DE 13/11/2001, passa a vigorar com as alterações conforme segue:

"CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

Da Incidência

Artigo 22. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, em caráter permanente ou eventual, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador, os serviços constantes na seguinte lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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